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Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no...
Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
A
compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
B
os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
C
compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;
D
compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
E
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.