Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a...

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:


A

É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.


B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.


C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.


D

A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.