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O objetivo da Constituição da República Federativa do...
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Q177498
Teclas de Atalhos
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O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
A
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
B
Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
C
A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.
D
Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.
E
Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.