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Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as...
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Q177854
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:
A
exercer a advocacia;
B
exercer atividade político-partidária;
C
exercer função pública de magistério;
D
participar de sociedade comercial, na forma da lei;
E
receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.