Considerando-se as disposições do Capítulo IV da...

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

A composição das Câmaras Municipais, quantitativo de vereadores em cada Casa Legislativa, obedecerá a critérios populacionais e econômicos.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal, até o dia dez de cada mês.

Compete ao Município, com a cooperação técnica do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal que disciplina a matéria.