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Q1785434

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Advogado - 2016

A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é

A

privativa dos municípios.

B

privativa dos Estados.

C

privativa da União.

D

concorrente entre e Municípios e Estados.

E

exclusiva dos Estados.

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