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Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno tendo como uma das finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas:
no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
na Lei Orçamentária e a execução dos procedimentos de governo
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução dos procedimentos de governo
no Plano Plurianual, a execução dos procedimentos de governo e dos orçamentos dos Estados