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Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:
1
Q1797278
Teclas de Atalhos
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Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:
A
somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.
B
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
C
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.
D
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.