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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta...
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Q1808228
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
A
poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato que atente contra a moralidade administrativa.
B
poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos, pelo Advogado-Geral da União.
C
será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
D
produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.
E
será processada e julgada, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça.