Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da Ordem Social prevista na Constituição de...
1
Q1860293
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Ordem Social prevista na Constituição de 1988, marque a alternativa incorreta.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os preceitos legais dispostos.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
As contribuições sociais de que trata a Constituição de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, ressalvadas as restrições constitucionais.