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A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o...
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Q1875291
Teclas de Atalhos
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A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A
A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
B
A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
C
A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
D
A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
E
A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.