Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e...

É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Pode ser exercido incidentalmente, por qualquer Tribunal, mas jamais pelo Juiz singular.

Não se estende ao exame da inconstitucionalidade formal.

Adota o sistema concentrado em relação às leis federais e o sistema difuso em relação às leis estaduais.

Admite o exame da inconstitucionalidade formal e material.