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Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior...
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Q1882388
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir
Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior sanção pelo presidente da República, não caberá manifestação do advogado-geral da União na hipótese de apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma legal.
C
Certo
E
Errado