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São pressupostos procedimentais na edição de Medida...
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Q1890005
Teclas de Atalhos
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São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
A
a relevância e a urgência.
B
as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C
as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.
D
a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E
a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.