Questão Q1890008 - Direito Constitucional

Question

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público  Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

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zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

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promover, privativamente, a Ação Civil Pública.

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opinar sobre a decretação da intervenção federal.

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apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

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realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

Nos termos do art. 129 da Constituição da República...