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Conforme o disposto na Constituição da República Federativa...
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Q1922031
Teclas de Atalhos
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Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão:
A
preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas idosas ou portadoras de deficiência nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim
B
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim
C
preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvados os casos de pessoas idosas ou portadoras de doenças graves que gozarão de prioridade absoluta nas dotações orçamentárias adicionais
D
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos adicionais e extraordinários, proibida a designação de casos específicos ou de pessoas nas dotações orçamentárias anuais