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As normas constitucionais classificadas como de eficácia...
Julgue os itens a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado