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Sobre o Processo Legislativo pertinente a Medidas...
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Q1923335
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Legislativo pertinente a Medidas Provisórias, é correto afirmar:
A
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de.im · o Senado Federal.
B
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentarias poderá ser feita somente em caso de relevância e urgência.
C
É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, bem como relativa a planos plurianuais ou diretrizes orçamentárias.
D
É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos, bem como relativa a orçamento e créditos adicionais e suplementares.