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Na Constituição da República de 1988, o Poder Judiciário...
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Q1924957
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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Na Constituição da República de 1988, o Poder Judiciário tem competências diversificadas, algumas designadas típicas, porque relacionadas à atividade jurisdicional, outras tratadas como atípicas, por se relacionarem a funções executivo‐administrativas e, até mesmo, legislativas. Nesta perspectiva, considerando as competências previstas na Constituição para os diversos órgãos do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de asilo ou refúgio são decididos pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
III. É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice‐Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador‐Geral da República.
IV. O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.