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Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional
pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.
por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
pelo Banco Central.
pelo Presidente da República.
pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos Estados da Federação.