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A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa...
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Q1931286
Teclas de Atalhos
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A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
B
Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
C
Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
D
As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.