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De acordo com a Constituição Federal, constitui parte...

Ano: 2018
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova: FUNRIO - Câmara de São João de Meriti - Analista - Área: Advogado Legislativo - 2018

De acordo com a Constituição Federal, constitui parte legitima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da:

A

Governadoria.

B

Prefeitura.

C

Câmara Municipal.

D

Relação.

E

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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