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Q1934529

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE PB - Procurador do Estado - 2021

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

A

privativa da União.

B

exclusiva da União.

C

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

E

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

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