Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Federal n. 9.882/99, é possível afirmar...
De acordo com a Lei Federal n. 9.882/99, é possível afirmar que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental
A
cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.
B
será procedente ou improcedente se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos Ministros.
C
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
D
poderá ser objeto de ação rescisória.