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Em conformidade com a Constituição da República Federativa...
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Q1966455
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto
A
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.