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É correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade.
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Q1985391
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade.
A
O Congresso Nacional, ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, pratica ato de controle de constitucionalidade prévio ou preventivo.
B
Somente a declaração de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
C
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
D
O Senado Federal, ao suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exerce o controle de constitucionalidade concentrado, porém, em hipótese de exceção ao princípio da reserva de plenário.
E
A cláusula constitucional da reserva de plenário impõe que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público compete privativamente aos membros do respectivo órgão especial dos Tribunais de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.