Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária
aos estados-membros para instituir imposto sobre
importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de
competência só serão admissíveis por meio de emenda
constitucional, não se permitindo que o princípio da
Federação seja abalado por modificações advindas da
vontade do legislador infraconstitucional.