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De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle...
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Q200282
Teclas de Atalhos
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De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que
A
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
B
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
C
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
D
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo
E
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo