Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições...
O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
A
Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.
B
Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.
C
Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.
D
Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.
E
Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.