As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo, As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício...

Q200307

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

são insusceptíveis de apreciação judicial

operam os efeitos de coisa julgada material

terão eficácia de título executivo judicial

constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta

constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras