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O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência...
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Q200310
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo
A
que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno
B
interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento
C
que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos
D
sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos
E
sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo