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De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de
suspensão dos direitos políticos.
perda da função pública.
multa proporcional ao dano causado ao erário.
indisponibilidade dos bens.
inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 8 (oito) anos.