Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
B
a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.
C
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.
D
é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.
E
é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.