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O prazo para o presidente da República prestar contas ao...
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Q203264
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do presidente da República, cuja omissão pode acarretar crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.
C
Certo
E
Errado