Conforme a Constituição Federal, são direitos dos...

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.