NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia...
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Q2055992
Teclas de Atalhos
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NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de


A

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;


B

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.


C

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.


D

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.