NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de
A
autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;
B
autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.
C
auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.
D
participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.
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