Em relação às normas constitucionais vigentes sobre a...

É privativo legislar sobre qualquer matéria, desde que justifique que tais assuntos são de interesse local.

O número de vereadores de um município pode variar entre 9 (nove) e 49 (quarenta e nove), dependendo de sua população.

Para a criação de um novo Município basta que se edite uma lei complementar estadual para esse fim, baseada em previa aceitação por plebiscito daqueles que se encontram na área afetada.

É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.