Sobre as atribuições do Congresso Nacional, juntamente com...

Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Conceder anistia.