Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa: Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa:

Não somente como alicerces, os princípios do direito...

Q2125760

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Ano: 2021

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021

Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa:

Irretroatividade.

Anterioridade.

Isonomia.

Legalidade.

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