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Considere:I. Pessoa jurídica que exerce atividades...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.
II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de
A
mandado de segurança, em ambas as situações, estando isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I.
B
ação popular, isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I, e habeas data, na situação II.
C
mandado de segurança, na situação I, e habeas data, gratuitamente, na situação II.
D
habeas data, gratuitamente, em ambas as situações.
E
habeas data, gratuitamente, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.