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Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder...
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Q21399
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA.
O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,
A
independe de lei a ser regulamentada.
B
sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
C
passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.
D
insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.