Imagem de fundo

Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram...

Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,


A

habeas corpus.


B

mandado de segurança.


C

ação civil pública.


D

ação popular.


E

mandado de segurança coletivo.