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Analise as assertivas que se seguem.I - “Trata-se o Direito...
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Q2163729
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas que se seguem.
I - “Trata-se o Direito de Petição de Direito Público subjetivo, pertencente ao patrimônio jurídico de qualquer cidadão, possível de ser manifestado em face do Poder Público, independentemente do pagamento de taxas, para o fim de viabilizar a defesa de “direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva.” (STF, ADIN 1247/PA, Rel. Min. Celso de Mello)
II - A Ação Popular é “remédio constitucional” hábil a promover a indenização por dano ambiental produzido por empresa privada, no regular exercício de suas atividades, bastando que o legitimado ativamente ao ajuizamento da ação apresente o seu título de eleitor e seja representado processualmente por advogado legalmente constituído para tal fim, caso não possua capacidade postulatória própria.
III - O Mandado de Segurança é ação de natureza civil e será julgado sempre pelas regras e procedimentos do processo civil, ainda que o ato impugnado possua, por exemplo, natureza penal.
IV - Trata-se o Mandado de Segurança de “remédio constitucional” apto a afastar lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, proveniente de ato de autoridade pública ou de quem as vezes lhe fizer, sendo certo que, não havendo o pleno esgotamento das instâncias administrativas próprias, não se poderá impetrar Mandado de Segurança contra decisão administrativa que negue, por exemplo, o direito de um cidadão participar em concurso público por não atendimento a quesito editalício referente à idade.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.