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Analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição da...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
II. Os municípios apenas podem aumentar um imposto em função de determinação judicial transitada em 2ª instância.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.