Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os...
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Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os...

Ano: 2022
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Câmara de Ipiranga do Norte - Assistente Administrativo - 2022

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:


I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.

II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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