É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Q2201103
Teclas de Atalhos
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É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, no exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União


A

não pode realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário.


B

não pode executar suas decisões de que resulte imputação de débito, sem ação judicial prévia que declare sua existência e condene no respectivo pagamento.


C

pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, ainda que o Tribunal de Contas não integre a estrutura do Poder Judiciário.


D

pode sustar a execução de contrato administrativo, independentemente de representar ao Poder competente para sanar eventuais irregularidades.


E

não pode ter seus atos impugnados por meio de mandado de segurança, uma vez que exerce suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.