Medida provisória que, no mês de julho de determinado...
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Q2201333
Teclas de Atalhos
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Medida provisória que, no mês de julho de determinado exercício financeiro, abrisse crédito extraordinário à lei orçamentária anual, com o fim de atender a despesas decorrentes de calamidade pública, seria


A

compatível com as normas pertinentes da Constituição da República.


B

inconstitucional, por ser expressamente vedada a edição de medida provisória para abertura de créditos adicionais e suplementares em quaisquer hipóteses.


C

ilegal, por ofensa à necessidade de previsão de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários na lei de diretrizes orçamentárias.


D

inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, vigente em relação aos órgãos da Administração.


E

constitucional, porém de eficácia limitada, uma vez que o crédito somente poderia ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.