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Cabe ao presidente da República, de forma privativa...

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MJ - Técnico Especializado - Área: Gestão de Ativos e Parcerias - 2022

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.

C

Certo

E

Errado

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