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Q2244615

Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2022

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.

C

Certo

E

Errado

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