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Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que...
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Q2264728
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o texto Constitucional.
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
B
É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.
C
O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
D
A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.